Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.7201.7003.2900

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. CPC/1973, art. 359. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. OCPC/1973, art. 359 não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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