Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Contratos de mútuo. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança sem cumulação com outros encargos moratórios. Súmula 294/STJ.

«1. A comissão de permanência pode ser cobrada de acordo com a Súmula 294/STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). ... (Continua)