Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso especiais repetitivos (CPC, art. 543-c). Determinação de suspensão que não atinge os processos em trâmite nesta corte superior. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A suspensão prevista no CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil somente é dirigida aos Tribunais locais, não abrangendo os recursos especiais já encaminhados ao STJ. ... (Continua)