Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Inativo. Proventos. Incorporação de gratificações de mesma natureza. Impossibilidade. Necessária obediência à norma estadual que trata da incorporação. Aplicação do CPC/1973, art. 557.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 557 quando o relator nega seguimento de forma monocrática a recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, hipótese em que a parte terá a oportunidade de interpor agravo regimental para que o órgão colegiado possa apreciar o teor do decisum (AgRg no REsp 1056986/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 23/04/2015). ... (Continua)