Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa, falsidade ideológica majorada, peculato majorado, inserção de dados falsos em sistemas de informações, fraude à licitação, lavagem de dinheiro e crime de responsabilidade de prefeito. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Instauração por meio de denúncia anônima. Improcedência. Ausência de demonstração da alegação. Existência de informação em sentido contrário. Irregularidades verificadas por meio de vistoria ordinária realizada pelo Tribunal de Contas do município. Coação ilegal. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)