Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de Título Extrajudicial - Instrumento Particular de Aquisição de Participação Societária e Outros Ajustes - Matéria que se insere naquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem - Competência fixada pela Resolução 736/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Impossibilidade de se argumentar que, por tratar-se de execução de título extrajudicial, não seria aplicado o direito de empresa - Valores eventualmente devidos se originam do contrato de aquisição de participação societária (causa subjacente), fato suficiente para atrair a competência da Vara Especializada - Competência do Juízo de 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem, suscitante... (Continua)