Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto ao exame de violação a princípios constitucionais. Inexistência de tese argumentativa nos recursos especial e de agravo regimental. Ausência de omissão.

«1. Os embargos de declaração, instrumento de aprimoramento do julgamento, na perspectiva de eventuais defeitos na sua mensagem - omissão, contradição, obscuridade e, ainda, eventual erro material - , não se prestam a finalidade infringente do mérito, veiculando possíveis inconformismos da parte sucumbente com o entendimento aplicado ao caso. ... (Continua)