Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.
«1. Não se admite o conhecimento de questões, ainda que de ordem pública, se ausente o necessário debate pelo Tribunal de origem. ... ()
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