Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.7404.9000.6900

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reconhecimento de exercício de atividade especial. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ.

«1. As razões de recurso especial não impugnaram fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a contradição entre os documentos apresentados (CTPS, contrato de trabalho do autor, e laudo pericial), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF ... ()

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