Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Publicação do edital e superveniência de Lei alterando a carreira. Provimento do cargo com base na legislação vigente na data da nomeação.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)