Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Inativos do corpo de bombeiros do distrito federal. Equiparação. Proventos. Militares das forças armadas. Impossibilidade. Direito adquirido. Violação do art. 6º da lindb. Matéria de natureza constitucional. Ausência de prequestionamento de dispositivos de Lei tidos por violados. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência de interposição. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. «A jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de que a matéria contida no art. 6º da LICC não pode ser invocada em recurso especial, já que esse dispositivo é mera reprodução do CF/88, art. 5º, XXXVI. (EDcl no AREsp 62.333/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012). ... (Continua)