Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento interposto na origem. Decisão agravada extraída da internet. Declaração de autenticidade. Contagem do prazo recursal. Publicação no diário oficial. Questão alegada e não abordada pela corte de origem. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada.

«1. Constatado que a Corte de origem deixou de se manifestar a respeito de questão indispensável à solução da controvérsia, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada. ... (Continua)