Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Ação revisional. Liquidação antecipada da dívida a partir de setembro de 2000. Lei 10.150/2000. Necessidade de prévio requerimento administrativo.
«1. A liquidação antecipada da dívida, arrimada na Lei 10.150/2000, não é automática e prescinde de prévio requerimento junto ao agente financeiro, conforme sedimentado pelo Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.133.769/RN à luz do CPC/1973, art. 543-C(acórdão publicado no DJe em 18/12/2009). ... ()
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