Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do recurso extraordinário interposto na origem após o trânsito em jugado do recurso julgado sob o rito do 543-B do CPC/1973 no Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental do estado do rio grande do norte a que se nega provimento.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os Tribunais de origem apliquem a orientação firmada em paradigma julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-B. ... (Continua)