Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Associação ou sindicato na qualidade de substituto processual. Interesses coletivos de toda a categoria. Relação nominal e respectivas autorizações. Dispensáveis. Súmula 629/STF. Aplicação. Servidor público comprovadamente integrante da categoria. Execução individual. Legitimidade. Condição de filiado ou associado. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«1. Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula 629/STF, a associação ou o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. ... (Continua)