Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Progressão por escolaridade. Decadência. Inocorrência. Exercício da autotutela. Instauração de processo administrativo dentro do prazo decadencial.
«1. Não há decadência do direito de a Administração Pública anular ato de progressão de servidora pública municipal, eivado de ilegalidade, quando instaurado, dentro do prazo de cinco anos, o competente processo administrativo. Precedentes. ... ()
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