Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Acumulação ilegal de cargos. Decadência da autotutela administrativa. Não ocorrência.

«1. A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo CF/88, art. 37, XVI, caracteriza uma situação que se protrai no tempo, motivo pelo qual é passível de ser investigada pela Administração a qualquer tempo, a teor do que dispõe o Lei 8.112/1990, art. 133, caput. (MS 20.148/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2013). ... (Continua)