Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 165; 458, II; e 535, I, do CPC/1973. Obscuridade a respeito da aplicação do Lei 11.101/2005, art. 16. Inocorrência. Resultado desfavorável. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Pretensão de que o crédito permaneça em conta especial em nome da recorrente. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido.