Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Reforma da sentença de mérito por maioria de votos. Acórdão que não analisa o mérito. Hipótese de cabimento de embargos infringentes. Não interposição. Exaurimento de instância. Inocorrência. Óbice da Súmula 207/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote