Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Diferença de ações reconhecida e determinada em demanda anterior. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Dividendos e juros sobre capital próprio. Decorrência. Agravo regimental desprovido.
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