Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.7404.9004.4200

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Contrato de representação comercial.

«1. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. ... ()

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