Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Critério de amortização. Lei 4.380/1964, art. 6º, alínea «e. Juros remuneratórios. Ausência de limitação.
«1. «O Lei 4.380/1964, art. 6º, alínea «e, não estabelece limitação dos juros remuneratórios (REsp 1070297/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/9/2009, DJe 18/9/2009, rito dos repetitivos). ... ()
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