Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Intempestividade. Protocolo minutos após o encerramento do expediente. Dissídio. Similitude fática. Não configuração. Acórdãos confrontados. Peculiaridades. Não provimento. CPC/1973, art. 1.102-a.
«1. Não caracterizada a similitude fática entre os acórdãos confrontados, tendo em vista o acórdão paradigma versar situação diversa daquela considerada no acórdão recorrido. ... ()
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