Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Cautelar. Abstenção do uso de marca. Foros competentes. CPC/1973, art. 100, V, «a, parágrafo único.
«1. Reconhecida a pluralidade territorial dos foros competentes, tanto o do domicílio do réu, quanto o do fato, quando se discute sobre a abstenção de uso de marca, ou acerca da existência de dano à inviolabilidade da propriedade industrial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote