Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Prescrição. Reconhecimento de ofício em qualquer grau de jurisdição. Possibilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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