Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Administrativo. Servidor público. Professor. Magistério. Proventos e vencimentos: acumulação tríplice. CF/88, art. 37, XVI e XVII. Superveniência da Emenda Constitucional 20/1998. Inaplicabilidade.
«I. - A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. ... ()
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