Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.7452.9000.2000

1 - STF Alegações de parcialidade da desembargadora relatora da ação penal e de nulidade do acórdão que recebeu a denúncia. Descabimento. Ato processual devidamente fundamentado.

«A fundamentação do acórdão em fatos concretos afasta a alegação de ausência de requisitos legais para a prisão preventiva.... ()

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