Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.7452.9000.3900

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Retificação do enquadramento do servidor. Controvérsia sobre a extensão da ordem concedida. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

«1. Os embargos de declaração têm como pressuposto a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo cabíveis para rediscussão de questões já devidamente analisadas. ... ()

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