Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Retificação do enquadramento do servidor. Controvérsia sobre a extensão da ordem concedida. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
«1. Os embargos de declaração têm como pressuposto a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo cabíveis para rediscussão de questões já devidamente analisadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote