Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Professor contratado pelo Ministério das Relações Exteriores - MRE em 1959. Submissão ao regime jurídico da Lei 8.112/1990. Auxiliar local. Equivalência. Cabimento. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.

«1. Não obstante se trate de Professor admitido pelo Ministério das Relações Exteriores - MRE, a situação funcional do impetrante, contratado em 10/11/59, para o exercício de atividades de divulgação da cultura brasileira no exterior, equivale à do Auxiliar Local. ... (Continua)