Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Administrativo. Acumulação de cargos. Médico. CF/88, art. 37, XVI, «c. Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Possibilidade. Necessidade de comprovação da compatibilidade de horários. Demissão efetivada somente pelos termos do Parecer GQ-145/1998, da Advocacia-Geral da União. Impossibilidade. Compatibilidade provada nos autos. Precedente no STJ e no STF.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com a postulação de anulação de Portaria do Ministério da Previdência Social que demitiu o impetrante, com base em acumulação ilegal de dois cargos de médico, um no INSS e outro - sob regime de plantão e sobreaviso - no Estado de Tocantins. ... (Continua)