Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício. Inconformação com a tese adotada. Exclusão do refis. Marco inicial para a retomada da cobrança pelo fisco.
«1. A embargante mostra-se inconformada e busca efeitos modificativos, com a interposição destes embargos declaratórios, vez que pretende o reexame da controvérsia em conformidade com a sua tese. ... ()
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