Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Vale-refeição. Reajuste. Lei Estadual 10.002/1993. CPC/1973, art. 535, II. Omissões não configuradas. Ausência de prequestionamento de dispositivo indicado no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reformatio in pejus. Violação do CPC/1973, art. 515 não configurada. Agravo regimental não provido.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, IIse o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando ao direito a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça ao recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte no sentido de anular o julgamento proferido pela instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos e preceitos legais listados pelas Parte(s): . ... (Continua)