Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Criminal. HC. Furto qualificado e formação de quadrilha. Apelação em liberdade. Réu solto durante a instrução do processo. Irrelevância. Revelia. Fundamentação suficiente para a custódia. Garantia da aplicação da lei penal. Ordem denegada.
«I - Não há ilegalidade na decisão monocrática que não reconheceu, em favor do paciente, o benefício de apelar solto, bem como no acórdão confirmatório do encarceramento, quando sobressai suficiente fundamentação. ... ()
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