Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração, determinando, porém, a elaboração de novo laudo para definir o valor do imóvel. Imprescindibilidade da nova perícia técnica para a solução da controvérsia. Agravo regimental do incra desprovido, sem prejuízo da integridade processual e sem pronunciar qualquer nulidade da desapropriação.

«1.Ao se decidir o Recurso Especial, acolheu-se a insurgência dos embargantes quanto à omissão mantida pelo Tribunal a quo, nada obstante decisão desta Corte Superior determinando a expressa manifestação do Tribunal Regional Federal da 1a. Região sobre as irregularidades apontadas no Laudo Pericial (REsp. 886.672/RO, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX). ... (Continua)