Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores do município de são paulo. Lei 13.303/2003 revogada pela lei 13.653/2003. Inconstitucionalidade de lei em tese. Inadequação da via eleita.
«A segurança se dirige contra preceitos normativos de natureza abstrata, lei em tese, o que, segundo a jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal (Súmula 266/STJ), é insuscetível de impugnação na via do mandamus. ... ()
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