Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Devolução de valores recebidos ao amparo de tutela antecipada posteriormente revogada. Dispensa. Embargos de declaração. Impossibilidade de alteração do julgado em face de mudança de entendimento. Omissão reconhecida. Embargos providos.

«1.A egrégia Quinta Turma/STJ, no julgamento do REsp. 999.660/RS, de minha relatoria, firmou entendimento de que, sendo a tutela antecipada provimento de caráter provisório e precário, a sua futura revogação acarreta a restituição dos valores recebidos. ... (Continua)