Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Dispensa. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

«1.O acórdão embargado não padece de vício algum que autorize a oposição dos Embargos de Declaração, uma vez que decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que, em face da boa-fé do segurado que recebeu o aumento do valor do seu benefício por força de decisão judicial, bem como em virtude do caráter alimentar dessa verba, mostra-se inviável impor ao benefíciário a restituição das diferenças recebidas, por haver a decisão sido reformada ou por outra razão perdido a sua eficácia. ... (Continua)