Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por sindicalizada em face de sindicato e de advogada. Alegada má prestação de serviços advocatícios. CDC. Inaplicabilidade no caso concreto. Prescrição geral. CCB/2002, art. 205.

«1. Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)