Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Prorrogação do benefício. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STF.
«1. Ao apreciar a causa, o Tribunal a quo pautou-se em normas de cunho infraconstitucional e constitucional, mas não foi interposto o necessário recurso extraordinário, o que impõe o óbice da Súmula 126/STJ. ... ()
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