Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Valor certo. CPC/1973, art. 475, § 2º. Alteração dada pela Lei 10.352/2001. Aplicação imediata da norma processual. Prestação jurisdicional. Agilização. 60 (sessenta) salários mínimos. Reexame necessário. Não obrigatoriedade. Limite. Aferição. Data da prolação da sentença. Critérios e hipóteses orientadores do valor. Recurso conhecido mas desprovido.

«I - O desate da controvérsia envolve a compreensão da expressão «valor certo que consta do parágrafo 2º do CPC/1973, art. 475 vigente. ... (Continua)