Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação ordinária contra o estado. CPC/1973, art. 475. Alteração. Lei 10.352/2001. Vigência posterior. Reexame necessário.
«A sentença monocrática foi exarada e publicada antes da vigência da Lei 10.352/2001, que alterou disposição contida no CPC/1973, art. 475, referente ao reexame necessário. Violação caracterizada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote