Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Reassentamento de colonos retirados de terras indígenas. Nexo causal reconhecido pelo tribunal de origem. Súmula 279/STF.
«1. Para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade civil do ente público pelos danos sofridos pelos recorridos, seria imprescindível nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote