Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Pagamento de adicional de inatividade. Ausência de matéria constitucional. Descabimento.
«1. Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmula 279/STF). ... ()
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