Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.7644.3000.5600

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação. Retroação do marco interruptivo à data do ajuizamento da ação. Arts. 174 do CTN e 219, § 1º, do CPC/1973. Questão de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

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