Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Inclusão de verbas indenizatórias. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Funrural. Inviabilidade de análise da condição de empregador rural. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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