Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Permissões de serviço público de transporte intermunicipal. Necessidade de licitação. Precedentes. 3. Alegação de violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Interpretação de dispositivos infraconstitucionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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