Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.7644.3001.2200

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Instalação de portas giratórias nos postos de autoatendimento bancário. Prévia análise da legislação infraconstitucional (Lei 7.494/1994). Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Banco postal (Pesquisa Jurisprudência)
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