Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.7644.3001.2500

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Contratação de terceiros. Preterição de candidato aprovado. Fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido. Ausência de repercussão geral. Natureza jurídica da contratante. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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