Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Mandado de segurança. Impetração anterior ao trânsito em julgado da decisão judicial nele questionada. Não incidência, nessas circunstâncias, do, III do Lei 12.016/2009, art. 5º. Retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, para que prossiga no exame da causa. Recurso ordinário provido.