Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TESE NA DECISÃO RECORRIDA ACERCA DO TEMA DA VALIDADE DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS EM RAZÃO DA ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008). CONTRARIEDADE À SÚMULA 51/TST, II, NÃO CONFIGURADA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA 296/TST, I.

A Turma não analisou a controvérsia acerca do tema da validade da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais da reclamante em razão da adesão à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), uma vez que a análise do recurso de revista se deu unicamente sob o enfoque da alteração contratual perpetrada pelo PCS/98, mediante o qual promoveu a substituição das denominadas funções de confiança por cargos comissionados, assim como alterou o regulamento anteriormente vigente, que assegurava a integração da função de confiança na base de cálculo das vantagens pessoais. Logo, diante da ausência de tese na decisão embargada acerca da pretensão recursal ventilada nos embargos, não há como divisar contrariedade à Súmula 51/TST, II. Por conseguinte, por inexistir manifestação na decisão recorrida acerca da matéria suscitada nos embargos, inviável a análise da especificidade dos arestos paradigmas, à luz da Súmula 296/TST, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)